Legal

1. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas web integrantes do sítio web do PHIVE, incluindo os conteúdos e serviços postos à disposição nas mesmas (o “Sítio PHIVE”). Qualquer pessoa que aceda ao Sítio PHIVE (“Utente”) aceita submeter-se às Condições Gerais que estejam em cada momento em vigor. Os conteúdos e serviços que o PHIVE coloca à disposição do Utente no Sítio PHIVE (respetivamente, os “Conteúdos” e os “Serviços”) podem ainda ser regulados por condições particulares que, em caso de conflito, prevalecerão sobre as Condições Gerais (as “Condições Particulares”). O Utente, cada vez que utilize cada Conteúdo ou Serviço, submete-se e aceita também as correspondentes Condições Particulares aplicáveis. Consequentemente, o Utente deve ler com atenção as Condições Gerais cada vez que pretenda utilizar o Sítio PHIVE, bem como, se tal for o caso, as correspondentes Condições Particulares, cada vez que tencione utilizar cada Conteúdo ou Serviço. Em qualquer caso, o PHIVE reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a apresentação e configuração do Sítio PHIVE, bem como as presentes Condições Gerais ou as correspondentes Condições Particulares.

2. Uso do Sítio PHIVE

Salvo disposição em contrário, o uso do Sítio PHIVE terá carácter gratuito, sem prejuízo do custo de conexão da correspondente rede de comunicações electrónicas pela qual o Utente tenha acesso ao mesmo. O Utente está consciente e aceita, voluntária e expressamente, que o uso do Sítio PHIVE se realiza sempre sob a sua única e exclusiva responsabilidade. Na utilização do Sítio PHIVE, o Utente compromete-se a não praticar nenhum ato que possa prejudicar ou danificar a imagem, interesses e direitos do PHIVE ou de terceiros, ou que possa prejudicar, danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Sítio PHIVE ou que impeça, de qualquer forma, a normal utilização do Sítio PHIVE. O PHIVE adota medidas de segurança razoavelmente adequadas para detetar a existência de vírus. Não obstante, o Utente deve estar consciente de que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são inteiramente fiáveis e que, portanto, o PHIVE não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utente ou nos documentos eletrónicos e ficheiros contidos nos mesmos.

3. Conteúdos

Os Conteúdos do Sítio PHIVE são postos à disposição do Utente pelo PHIVE, com informação procedente tanto de fontes próprias com o de terceiros. O PHIVE procura que os Conteúdos sejam da maior qualidade possível e estejam razoavelmente atualizados, mas não garante a utilidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou a atualidade dos Conteúdos.

4. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Pelas presentes Condições Gerais (ou pelo acesso ao Site PHIVE, ou utilização dos Conteúdos e Serviços) não se cede qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre oSítio PHIVE ou sobre qualquer dos seus elementos integrantes, estando expressamente proibida ao Utente a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos mesmos, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos.

O Utente poderá visualizar e obter uma cópia privada temporária dos Conteúdos, para o seu uso exclusivo, pessoal e privado, nos seus sistemas informáticos (software e hardware), sempre que tal não seja efetuado com a finalidade de desenvolver atividades. de carácter comercial ou profissional. O Utente deverá abster-sede obter, ou tentar obter, os Conteúdos por meios ou procedimentos distintos dos que, em cada caso, sejam colocados à sua disposição, sejam indicados para o efeito ou sejam habitualmente utilizados na Internet (e que, neste último caso, não representem um risco de dano ou inutilização do Sítio PHIVE). Todos os textos, gráficos, conteúdo editorial, dados, artes gráficas, designs, HTML, fotografias, músicas, sons, imagens, softwares, vídeos ou outro conteúdo que os Utentes vejam ou leiam no Serviço são detidos pelo PHIVE ou utilizados mediante autorização por quem de direito. Este material é protegido por todas as formas, meios e tecnologias já conhecidas ou que venham a ser desenvolvidas. O PHIVE detém a propriedade sobre todo este material, bem com a coordenação, seleção, combinação e aperfeiçoamento do mesmo. Este material encontra-se protegido pelas leis que regulam os direitos de autor, patentes, marcas e outros, tanto a nível nacional como internacional. Os Utentes não podem copiar, descarregar, usar, redesenhar, reconfigurar ou re-transmitir nada do Serviço sem o prévio consentimento do PHIVE por escrito. É proibida a utilização deste material sem o consentimento do PHIVE e/ou de quem de direito. O PHIVE é uma marca registada, incluindo o seu logótipo. Não é permitido copiar ou utilizar quaisquer destas marcas, logótipos ou nomes sem o prévio consentimento por escrito do seu detentor. O Utente deverá respeitar, em todos os momentos, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Sítio PHIVE, da titularidade do PHIVE ou de terceiros.

5. Hiperligações e Sítios Interligados

As ligações (tais como as hiperligações) do PHIVE para outros sites não constituem a aprovação pelo PHIVE desses sites ou do seu conteúdo. Estas ligações são fornecidas apenas para referência e conveniência do Utente. O PHIVE não controla esses sites nem é responsável pelo seu conteúdo. A existência de ligações no Serviço para esses sites não significa que o PHIVE aprove qualquer material aí apresentado, ou que tenha qualquer associação com os seus operadores. É da responsabilidade do Utente avaliar o conteúdo e utilidade da informação obtida a partir desses sites. A utilização de sites controlados, detidos e operados por terceiros é regulado pelos Termos e Condições de Uso e pelas Políticas de Privacidade desses mesmos sites e não pelos Termos de Utilização do PHIVE. O acesso a esses sites de terceiros é feito por conta e risco do Utente. O PHIVE renuncia expressamente a qualquer responsabilidade resultante da utilização e / ou visualização de qualquer site ou outro material associado a ligações que apareçam no Serviço. O Utente concorda pelo presente Acordo eximir o PHIVE de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização de ligações que apareçam no Serviço:

a) Hiperligações

O Utente e, em geral, qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda estabelecer uma hiperligação ou dispositivo técnico de ligação (por exemplo, links) desde o seu sítio web ao Sítio PHIVE( a "Hiperligação"), deverá obter uma autorização prévia e por escrito do PHIVE. O estabelecimento da Hiperligação não implica, em caso algum, a existência de quaisquer relações entre o PHIVE e o proprietário do sítio ou da página web em que se estabeleça a Hiperligação, nem a aceitação ou aprovação por parte do PHIVE dos seus conteúdos ou serviços. Em todo o caso, o PHIVE reserva-se o direito de proibir ou inutilizar em qualquer momento qualquer hiperligação ao Sítio PHIVE, especialmente nos casos de ilícitude da atividade ou dos conteúdos do sítio web em que se inclua a hiperligação;

b) Sítios Interligados

O Sítio PHIVE põe à disposição do Utente, unicamente para a busca de e acesso a informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet, hiper ligações ou dispositivos técnicos de ligação (por exemplo, links), que permitem ao Utente o acesso a sítios ou portais de Internet pertencentes a ou gestionados por terceiros (os “Sítios Interligados”). O PHIVE não oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, a informação, conteúdos e serviços disponíveis nos Sítios Interligados, nem aprova, supervisiona ou controla de qualquer forma os conteúdos e serviços e qualquer material de qualquer natureza existente nos mesmos, assumindo o Utente, de forma exclusiva, toda a responsabilidade pela navegação nos mesmos.

6. Dados Pessoais

Pelo facto de se visitar o Sítio PHIVE não fica registado de forma automática nenhum dado pessoal que identifique um Utente. Existe, no entanto, determinada informação de carácter não pessoal e não identificável com um Utente concreto que é recolhida e fica gravada nos servidores de Internet do PHIVE(por exemplo, o tipo de navegador de Internet do Utente, sistema operativo do Utente, direção IP de onde se acede às páginas web do Sítio PHIVE), com o objetivo de melhorar a navegação do Utente e a gestão do Sítio PHIVE. Não obstante, para a utilização de determinados Conteúdos ou Serviços, o PHIVE poderá solicitar ao Utente certos dados pessoais. O PHIVE proporcionará ao Utente a informação necessária para que, com carácter prévio, possa prestar o seu consentimento ao tratamento pelo PHIVE dos seus dados pessoais e à sua incorporação nos correspondentes ficheiros da titularidade do PHIVE. Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se, no seio do grupo empresarial de que o PHIVE faz parte, ao estabelecimento da qualidade de Utente/Cliente, consequente cobrança de voucher's e futuros contactos, nomeadamente, ações de marketing direto, oferta de produtos e serviços acessórios relacionados, ainda que indiretamente, coma atividade do PHIVE. Os dados recolhidos destinam-se, ainda, ao cumprimento das obrigações legais e à utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se o PHIVE a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua atividade normal. O Utente autoriza a sua transmissão a parceiros comerciais do PHIVE autorizando, ainda, que os dados sejam utilizados pelo PHIVE, mesmo posteriormente à vigência do contrato de adesão, para fins publicitários, marketing ou promocionais. Em caso de incumprimento por parte do Utente, os dados podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de cobrança da dívida. Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da Lei67/98, de 26 de Outubro, (Lei de Proteção de Dados Pessoais) o direito de acesso e de retificação dos mesmos, bem como o direito de oposição ao tratamento dos dados para efeitos de marketing. Poderemos entrar em contacto por qualquer meio/dispositivo online/eletrónico.

7. Disposições Gerais

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao PHIVE ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não poderá constituir qualquer forma de constituir mora ou novação. Este Acordo constitui a totalidade do contrato entre o Utente e o PHIVE, no que diz respeito à matéria nele regulada.

8. Alterações das Condições de Utilização

Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pelo PHIVE sempre que este considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos Utentes, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O Utente terá sempre acesso às condições de utilização em vigor online. Este documento estará sempre disponível online podendo ser consultado livremente e podendo as mesmas ser gravadas ou impressas em qualquer momento mesmo sem estar registado no site. Qualquer alteração, será comunicada aos Utentes registados através da colocação online. O acesso e utilização posteriores do site pelo Utente, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.

9. Invalidade Parcial

A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes previsões, que serão aplicáveis em toda a sua extensão, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

10. Direito Aplicável/Foro

Estas Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

Declaro que li e compreendi estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade do PHIVE e declaro que a minha utilização do serviço constitui a aceitação de todos os termos e condições deste acordo.

11. Política de Privacidade

Este Sítio é operado pelo PHIVE, marca da Empresa Bom Pulso Lda., NIPC 507046064, com sede na Quinta das Lágrimas Residências, lote 12, 3040-387, Coimbra.

IMPORTANTE: AO FORNECER DADOS PESSOAIS AO PHIVE E/OU ATRAVÉS DO SITE PHIVE.PT O UTENTE AUTORIZA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SEJAM UTILIZADOS TRATADOS PELO PHIVE NOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS.

11.1. Âmbito da Política de Privacidade

O PHIVE compromete-se a manter a privacidade e confidencialidade de toda a informação fornecida peloUtente. A presente Política de Privacidade estabelece as medidas adotadas pelo PHIVE relativamente aos Dados Pessoais recolhidos diretamente do Utente e/ou por intermédio do site PHIVE.PT, de acordo com a Lei da Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável, quer a nível nacional quer a nível comunitário. A expressão “Dados Pessoais” refere-se a toda a informação pessoal fornecida pelo Utente, como seja o nome, contacto móvel, profissão, informação relativa ao estado de saúde, data de nascimento, morada ou endereço de correio eletrónico.

11.2. Notificação no caso de alterações à Política de Privacidade

O esforço constante pelo melhoramento dos meios e a adição de novas funcionalidades ao site PHIVE.PT, bem como aos serviços existentes, que se traduzem em constantes mudanças e melhorias, às alterações do regime legal aplicável e à evolução da própria tecnologia, as nossas práticas, poderão ditar, no que diz respeito ao tratamento de dados, alterações. Quando se verificar qualquer alteração à presente Política de Privacidade, a PHIVE notificará o Utente, bem como a autoridade local responsável, nos casos exigidos por lei.

11.3. Acervo de Dados Pessoais incluindo Endereço de Correio Eletrónico

O acesso a determinados serviços do Sítio do PHIVE ao Utente poderá requerer o fornecimento dos seguintes dados: nome, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e detalhes de pagamento.

Poderá ser-lhe também solicitada informação demográfica para que o PHIVE lhe possa fornecer um serviço mais personalizado. A informação fornecida será arquivada nas bases de dados do PHIVE, manualmente ou por meios eletrónicos. O PHIVE poderá complementar a informação fornecida pelo Utente com informação fornecida por terceiros, como, por exemplo, no caso de ser fornecido um código postal incorreto, o PHIVE poderá recorrer a terceiros para corrigir este dado.

11.4. Utilização dos Dados Pessoais

O PHIVE proporcionará ao Utente a informação necessária para que, com carácter prévio, possa prestar o seu consentimento ao tratamento pelo PHIVE dos seus dados pessoais e à sua incorporação nos correspondentes ficheiros da titularidade do PHIVE. Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se, no seio do grupo empresarial de que o PHIVE faz parte, ao estabelecimento da qualidade de Utente/Cliente, consequente cobrança de vouchers e futuros contactos, nomeadamente, ações de marketing direto, oferta de produtos e serviços acessórios relacionados, ainda que indiretamente, com a atividade do PHIVE. Os dados recolhidos destinam-se, ainda, ao cumprimento das obrigações legais e à utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se o PHIVE aguardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua atividade normal. O PHIVE poderá partilhar, transferir ou divulgar a informação da sua base de dados e registos do servidor nos casos legalmente exigíveis, na administração da justiça, interagindo com bases de dados anti-fraude, para proteger interesses vitais do Utente, para proteger a segurança ou integridade das nossas bases de dados ou do site, para tomar medidas contra responsabilidade legal, ou no caso da venda, fusão, reorganização, dissolução ou outro do PHIVE.

O Utente autoriza a sua transmissão a parceiros comerciais do PHIVE autorizando, ainda, que os dados sejam utilizados pelo PHIVE, mesmo posteriormente à vigência do contrato de adesão, para fins publicitários, marketing ou promocionais.

Em caso de incumprimento por parte do Utente, os dados podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de cobrança da dívida. Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e regulamento geral de proteção de dados 2016/679, o direito de acesso e de retificação dos mesmos, eliminação ou bloqueio, oposição e portabilidade. A informação será enviada pelo PHIVE para a morada, correio eletrónico ou contacto telefónico fornecidos pelo Utente, sendo o pedido realizado no prazo máximo de 30 dias. Os contactos fornecidos serão mantidos na nossa base de dados e poderão ser utilizados para ocasionalmente enviar-lhe informação por e-mail ou correio acerca de produtos e serviços similares aos contratados pelo Utente, que se considerem de interesse para o mesmo. Caso o Utente não deseje receber este tipo de informação deverá proceder de acordo com capítulo “Cancelamento”. Nos casos em que o Utente tenha consentido, os seus Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras empresas pertencentes ao mesmo grupo do PHIVE ou divulgar esses mesmos dados a outras empresas que poderão contactar o Utente acerca dos seus produtos ou serviços que possam ser do seu interesse. O PHIVE poderá também solicitar e recolher os Dados Pessoais do Utente para, entre outros, os seguintes fins:

• Envio de informação sobre novos produtos e serviços;
• Atualizações regulares que o PHIVE considere de interesse para o Utente;
• Envio de informação solicitada sobre produtos e serviços;
• Para fins de estudos de mercado e marketing;
• Para uso interno na administração do site PHIVE.PT e melhoria dos serviços fornecidos.

11.5. Violação de Dados

a) O PHIVE está obrigado a notificar a entidade de controlo de segurança dos dados pessoais, que na presente data é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de todas as violações de dados com risco para o seu titular.

b) Esta comunicação tem que ser realizada no prazo de 72h.

c) A notificação tem que conter a descrição da natureza da violação de dados pessoais, incluindo o número de pessoas em causa, e registos de dados pessoais em questão, o nome e dados de contacto do responsável da proteção de dados, a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais, e a descrição das medidas propostas pelo responsável de tratamento de dados, para reparação dos direitos violados.

d) Quando a violação de dados for suscetível de causar prejuízo ao seu titular, designadamente, quando possa representar um alto risco para os direitos e liberdades, deve o titular ser informado, de forma clara e sem demora.

11.6. Acesso aos Dados e Correções

Para alteração dos seus Dados Pessoais, o Utente deverá enviar o seu pedido por escrito e referir quais os dados que pretende alterar. Procederemos também à correção e remoção de qualquer Dado Pessoal que esteja incorreto. Os seus dados podem ser sempre atualizados através dos contactos abaixo indicados.

11.7. Cancelamento

Se o Utente não desejar mais receber correio eletrónico do PHIVE e ser removido da mailing list eletrónica, deverá enviar correio eletrónico para o endereço proteccaodados@phive.org escrevendo no Assunto “Remoção da Mailing List”. O presente cancelamento será efetuado no prazo de 30 dias, a contar da data do pedido.

11.8. Recolha de Dados Anónimos através do Site PHIVE.PT

Para além da recolha de dados pelos meios acima indicados, o PHIVE utiliza tecnologia que permite a recolha de informação sobre os Utentes do site PHIVE.PT. Por exemplo, o servidor do site recolhe automaticamente quais as páginas visitadas, o endereço IP do Utente e qual o programa de navegação utilizado. Esta tecnologia não permite identificar pessoalmente o Utente, servindo apenas para fins estatísticos. O nosso site contém hiper ligações para outras páginas no nosso site. Poderá ser também utilizada tecnologia para monitorizar a frequência com que estas ligações são utilizadas e quais as páginas mais vistas. Mais uma vez, esta tecnologia não permite identificar pessoalmente o Utente – serve simplesmente para fins estatísticos.

11.9. Cookies

Para recolher a informação referida no parágrafo anterior, poderão ser utilizados “cookies” temporários que ficarão no ficheiro de cookies do programa de navegação do Utente até que o mesmo seja encerrado. Os cookies por si só não servem para identificar o Utente. O cookie é um pequeno pedaço de informação enviada para o servidor do Utente e arquivada no disco duro do seu computador, não causando qualquer dano ao mesmo. O Utente poderá programar o seu programa de navegação por forma a ser notificado sempre que receber um cookie, para que possa optar por aceitá-lo ou rejeitá-lo. Utilizamos também o endereço IP do Utente para ajudar a diagnosticar problemas com o seu servidor e para administrar o nosso site. O endereço IP é um código numérico que identifica um computador na rede, ou neste caso, na Internet. O endereço IP do Utente é também utilizado para recolher informação demográfica. Poderemos também proceder a pesquisas de IP para determinar de que domínio o Utente partiu (i.e.: aol.com, asuaempresa.com) para melhor aferir os dados demográficos do Utente.

11.10. Transferência de Dados no Estrangeiro

Se o Utente se encontrar em país diferente daquele onde estão localizados os servidores do PHIVE.PT, as comunicações poderão resultar numa transferência de informação além fronteira. Ao visitar o nosso site e ao comunicar com o PHIVE por meios eletrónicos, o Utente autoriza o processamento e transferência dos seus Dados Pessoais conforme estabelecido na presente Política de Privacidade.

11.11. Passatempos

O PHIVE poderá negar o acesso a anteriores convidados mesmo quando se tratam de pessoas que participam em passatempos promovidos pelo PHIVE ou parceiros.

11.12. Campanhas Comerciais

Todas as campanhas comerciais são somente aplicadas a não sócios, salvo menção em contrário.

11.13. Competência para Dirimir Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumos e encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Tel.:239821690/289.
• E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

12. Direito Aplicável

A presente Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Usos do site PHIVE.PT.

Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este site será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as ações ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta Política de Privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta Política de Privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o Utente consente e submete-se irrevogavelmente à jurisdição destes tribunais nos casos indicados. Não obstante o exposto, o PHIVE reserva-se o direito de intentar a competente ação judicial em qualquer jurisdição onde se verifique o incumprimento da presente Política de Privacidade.